Termos de Uso

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A Fontinni presta consultoria e assessoria especializada em regularização de crédito, incluindo, mas não se limitando a: • Análise de dívidas, prescrições e cobranças indevidas; • Intermediação do cliente junto a associações de defesa do consumidor parceiras para a retirada de restrições por via judicial — a associação é a detentora do processo; a Fontinni atua como intermediária, monta e entrega o caso e realiza todo o monitoramento para o cliente; • Consultoria e suporte à negociação de dívidas: orientações e boas práticas para o próprio Usuário negociar diretamente com os credores e resolver suas restrições gastando menos, dentro da lei; • Planejamento financeiro pós-regularização; • Regularização de CNPJ e reestruturação financeira corporativa; • Diagnóstico e relatório completo de crédito. Esclarecimentos importantes: • A Fontinni é uma assessoria de regularização de crédito. Não é escritório de advocacia, tampouco associação de defesa do consumidor. • A Fontinni não negocia dívidas em nome do Usuário nem o representa perante credores fora do âmbito judicial. O suporte prestado é de orientação e boas práticas, cabendo ao Usuário conduzir a negociação diretamente com o credor. Fora da via judicial, a Fontinni não pode representar o Usuário. • Nos serviços que envolvem medida judicial (liminares ou ações de retirada de restrições), o processo é conduzido por associação de defesa do consumidor parceira, detentora da ação, com a qual o Usuário mantém relação jurídica própria. À Fontinni cabe a intermediação: receber o caso, montá-lo e entregá-lo à associação, além de realizar todo o monitoramento e o acompanhamento para o cliente. • Nossos serviços não incluem o pagamento de dívidas em nome do cliente, tampouco garantia de resultado definitivo. Decisões judiciais, resultados de negociação e prazos dependem de fatores externos ao controle da Fontinni e de terceiros (credores, birôs de crédito, associações parceiras e autoridades judiciais).

Para a prestação dos serviços, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais e financeiros. O Usuário declara e garante que: • As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; • Possui plena capacidade civil para contratar os serviços; • No caso de pessoa jurídica, possui poderes para representar a empresa; • Não utilizará os serviços da Fontinni para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira; • Notificará imediatamente a Fontinni em caso de uso não autorizado de seus dados ou acesso indevido ao seu contrato.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Fontinni trata os dados pessoais do Usuário com base nas seguintes hipóteses legais: • Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços contratados; • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente; • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para comunicações relacionadas ao serviço contratado e melhoria da qualidade do atendimento; • Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas comunicadas ao titular no momento da coleta. O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Nos termos da LGPD, você tem direito a: • Confirmar a existência de tratamento de seus dados; • Acessar os dados que mantemos sobre você; • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; • Solicitar a portabilidade dos dados; • Revogar o consentimento a qualquer momento; • Solicitar a revisão de decisões automatizadas; • Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@fontinni.srv.br

Todo o conteúdo disponível no site da Fontinni — incluindo textos, logotipos, imagens, layout, código-fonte e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da Fontinni Assessoria ou licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da Fontinni.

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O Usuário poderá cancelar o contrato de prestação de serviços nos termos acordados no instrumento contratual específico. A Fontinni reserva-se o direito de encerrar unilateralmente a prestação de serviços em caso de: • Fornecimento de informações falsas pelo Usuário; • Utilização dos serviços para fins ilícitos; • Inadimplência, nos termos do contrato; • Violação destes Termos de Uso. O exercício do direito de arrependimento, nos casos de contratação à distância, seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

A Fontinni poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas por meio do site. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica a aceitação das alterações. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial: • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018); • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos de Uso: Fontinni Assessoria E-mail: contato@fontinni.srv.br WhatsApp: (11) 94282-6076 Atendimento: segunda a sexta, das 09h às 18h