Termos de Uso

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A Fontinni presta consultoria jurídica e financeira especializada em regularização de crédito, incluindo, mas não se limitando a: • Análise de dívidas, prescrições e cobranças indevidas; • Ações judiciais de retirada de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito; • Consultoria e negociação de dívidas com credores; • Planejamento financeiro pós-regularização; • Regularização de CNPJ e reestruturação financeira corporativa; • Diagnóstico e relatório completo de crédito. Nossos serviços não incluem o pagamento de dívidas em nome do cliente, tampouco garantia de resultado definitivo, uma vez que decisões judiciais e resultados de negociação dependem de fatores externos ao controle da Fontinni.

Para a prestação dos serviços, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais e financeiros. O Usuário declara e garante que: • As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; • Possui plena capacidade civil para contratar os serviços; • No caso de pessoa jurídica, possui poderes para representar a empresa; • Não utilizará os serviços da Fontinni para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira; • Notificará imediatamente a Fontinni em caso de uso não autorizado de seus dados ou acesso indevido ao seu contrato.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Fontinni trata os dados pessoais do Usuário com base nas seguintes hipóteses legais: • Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços contratados; • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente; • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para comunicações relacionadas ao serviço contratado e melhoria da qualidade do atendimento; • Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas comunicadas ao titular no momento da coleta. O Usuário pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Nos termos da LGPD, você tem direito a: • Confirmar a existência de tratamento de seus dados; • Acessar os dados que mantemos sobre você; • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; • Solicitar a portabilidade dos dados; • Revogar o consentimento a qualquer momento; • Solicitar a revisão de decisões automatizadas; • Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@fontinni.srv.br

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O Usuário poderá cancelar o contrato de prestação de serviços nos termos acordados no instrumento contratual específico. A Fontinni reserva-se o direito de encerrar unilateralmente a prestação de serviços em caso de: • Fornecimento de informações falsas pelo Usuário; • Utilização dos serviços para fins ilícitos; • Inadimplência, nos termos do contrato; • Violação destes Termos de Uso. O exercício do direito de arrependimento, nos casos de contratação à distância, seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

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